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STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações
De admin em 20 de março de 201300O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem...
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STF reconhece incidência de IPTU sobre imóvel vazio da FGV
De admin em 20 de março de 2013A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo município de...
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Gafisa não consegue reverter decisão que a responsabilizou por obrigações de ex-acionista
De admin em 14 de março de 2013A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que aplicou a desconsideração inversa da personalidade jurídica...
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STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios
De admin em 14 de março de 2013O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357...
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Receita divulga regras do Imposto de Renda 2013
De admin em 19 de fevereiro de 2013A Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira, no “Diário Oficial” da União as regras do Imposto de Renda...
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Cariocas com IPTU, ISS e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo em atraso terão desconto para quitar a dívida
De admin em 18 de fevereiro de 2013Os moradores do Rio que têm débitos de IPTU, Imposto sobre Serviços (ISS) e Taxa de Coleta Domiciliar de...
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STJ: Cartórios não podem recolher ISS por valor fixo
De admin em 18 de fevereiro de 2013Os cartórios devem recolher de 2% a 5% de ISS sobre a receita mensal decorrente de suas atividades. A...
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TJ do Rio julga inconstitucional lei que restringe benefício fiscal
De admin em 16 de fevereiro de 2013O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional parte da chamada Lei Cabral (Lei nº 5.636,...
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Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis
De admin em 15 de fevereiro de 2013A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis,...
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Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais
De admin em 15 de fevereiro de 2013A cessão de direito autoral não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O...