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Conselho afasta multa de 100% nas contribuições
De admin em 6 de setembro de 201100A multa de R$ 20 para cada grupo de dez omissões ou erros na Guia de Recolhimento do Fundo...
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Quatro Estados voltam a dar incentivos fiscais sem apoio do Confaz
De admin em 5 de setembro de 2011Dos seis Estados que tiveram incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) julgados inconstitucionais pelo...
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Nova Lei facilita registro de microeempreendedor
De admin em 3 de setembro de 2011Na última quarta-feira (31/8) foi promulgada a Lei 12.470, que altera dispositivos das leis 8.212 e 8.213, ambas de...
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Advogados criticam PGFN por relativizar a coisa julgada
De admin em 3 de setembro de 2011O Parecer 492, de 2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu o tom em evento sobre segurança jurídica tributária...
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Lei 12.431 altera conselhos de administração da S.A
De admin em 2 de setembro de 2011A Lei das Sociedades Anônimas foi recentemente alterada pela Lei nº 12.431, de 2011, a qual, dentre outras alterações,...
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Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil
De admin em 1 de setembro de 2011É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que...
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Suspensa análise de incidência de ICMS no fornecimento de água
De admin em 1 de setembro de 2011O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, após pedido de vista do ministro Luiz Fux, a discussão sobre...
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Dilma sanciona lei de correção da tabela do IR
De admin em 30 de agosto de 2011A presidente Dilma Rousseff sancionou com veto o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 528, que trata...
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Execuções ainda são o maior gargalo do Judiciário
De admin em 29 de agosto de 2011De cada 100 cidadãos ou empresas que procuram o Poder Judiciário, 84 podem até sair com uma decisão judicial...
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Cálculo de preço de transferência é legal, decide TRF-3
De admin em 26 de agosto de 2011O tira-teima sobre a tributação de preço de transferência na segunda instância da Justiça Federal paulista pendeu a favor...