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O estado de direito e a cobrança do ICMS no e-commerce
De admin em 16 de junho de 201100Foi divulgado em diversos meios de comunicação que o ICMS, a partir da assinatura de um protocolo no âmbito...
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OAB publica novo provimento com mudanças no Exame de Ordem
De admin em 15 de junho de 2011O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publica hoje (15) no Diário Oficial da União (DOU),...
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Consultores contratados pelo PNUD têm direito a isenção de IR
De admin em 15 de junho de 2011A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que prestadores de serviços técnicos...
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Justiça amplia prazo de blindagem de companhias em recuperação
De admin em 13 de junho de 2011Quando uma empresa entra em recuperação judicial, todas as ações, protestos e execuções contra ela são suspensos por 180...
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Repercussão Geral: STF apresenta números
De admin em 10 de junho de 2011O site do Supremo Tribunal Federal (STF) passa a oferecer a partir de hoje (10) uma nova forma de...
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Contribuição não incide em salário-maternidade
De admin em 10 de junho de 2011Após a reviravolta nos tribunais superiores que resultou em decisões que permitiram a exclusão da incidência de contribuições previdenciárias...
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Câmara recebe hoje PL de novo Código Comercial
De admin em 8 de junho de 2011Um projeto de lei que cria um novo Código Comercial brasileiro deve ser apresentado hoje na Câmara dos Deputados....
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Crime tributário e a individualização das condutas de sócios
De admin em 8 de junho de 2011A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou na tarde de hoje (7) Habeas Corpus (HC 107411) ajuizado...
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Há Repercussão Geral sobre ICMS para Correios
De admin em 6 de junho de 2011A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos conseguiu que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconhecesse Repercussão Geral em...
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Compensação de Tributos Federais com Precatórios
De admin em 3 de junho de 2011Empresas que ganharam recentemente ações contra a União já começaram a enfrentar o chamado encontro de contas previsto na...