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Senado aprova empresa individual como modalidade de pessoa jurídica
De admin em 1 de junho de 201100Projeto da Câmara que institui na legislação brasileira a modalidade de “empresa individual de responsabilidade limitada” foi aprovado nesta...
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Declarada inconstitucionalidade de benefício de ICMS concedido por lei fluminense
De admin em 1 de junho de 2011Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (1º), a inconstitucionalidade da Lei estadual...
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Justiça pode considerar boa-fé do contribuinte para cancelar autuação
De admin em 30 de maio de 2011Uma empresa varejista de grande porte do Estado de São Paulo obteve uma liminar na Justiça para suspender uma...
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Transporte entre Filiais não deve pagar ICMS
De admin em 30 de maio de 2011Uma locadora de equipamentos para construção civil com filiais em diversos Estados foi obrigada a recorrer à Justiça para...
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A PGFN em números – 2010
De admin em 27 de maio de 2011A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibiliza um balanço de sua atuação em 2010, com dados relativos a vitórias...
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Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão judicial definitiva
De admin em 27 de maio de 2011A Receita Federal poderá cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisões judiciais definitivas que os isentem do pagamento....
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Suspenso julgamento sobre imunidade tributária da ECT
De admin em 26 de maio de 2011Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (25), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal...
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Advogado pode acessar processo sem procuração
De admin em 25 de maio de 2011O advogado pode acessar livremente qualquer processo eletrônico, mesmo quando não possuir procuração nos autos. A conclusão é do...
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TST edita quatro novas súmulas e altera outros nove entendimentos
De admin em 25 de maio de 2011Depois de suspender os julgamentos durante toda a semana passada para rever sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho...
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Royalties estão isentos de Cofins
De admin em 24 de maio de 2011Não incidem PIS-Importação e Cofins-Importação sobre remessas de roylaties ao exterior. O entendimento foi pacificado na Solução de...