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Regulamentação do menor nas sociedades
De admin em 10 de maio de 201100Finalmente a legislação brasileira se pronuncia de maneira expressa sobre a possibilidade do sócio menor de idade. Tal tema,...
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BC vai monitorar transferências acima de R$ 1 milhão
De admin em 10 de maio de 2011As transferências entre instituições financeiras de valores superiores a R$ 1 milhão deverão ser liquidadas em sistema operado pelo...
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STJ DECIDE SOBRE GUERRA FISCAL
De admin em 10 de maio de 2011Os Estados não podem por conta própria decidir que o benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação é...
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Responsabilidade do administrador de sociedade anônima
De admin em 9 de maio de 2011A administração de uma companhia deve estar sempre pautada no interesse social devidamente manifestado nos termos do seu estatuto,...
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O direito nas demonstrações financeiras
De admin em 5 de maio de 2011As alterações promovidas no capítulo das demonstrações financeiras da Lei das Sociedades por Ações, com a edição da Lei...
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Incidência de PIS e Cofins tem repercussão geral
De admin em 4 de maio de 2011A incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em...
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Contribuinte pode se recusar a entregar extrato na Receita Federal
De admin em 3 de maio de 2011A fiscalização tributária vem se tornando cada vez mais audaciosa na arte de desrespeitar os direitos do contribuinte, quer...
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Confissão de dívida fiscal pode ser anulada
De admin em 2 de maio de 2011A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, que é possível rever uma...
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É ilegal cobrar taxa especial de controle de trânsito
De admin em 2 de maio de 2011Quando há um evento, é comum — ou deveria ser — que guardas de trânsito sejam acionados para controlar...
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TJRJ derruba ICMS no RJ
De admin em 29 de abril de 2011O Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais os dois decretos publicados pelo governo do estado, entre 2009 e 2010, que ampliaram...