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Incentivo fiscal é isento de Imposto de Renda e CSLL
De admin em 18 de maio de 201100Mais uma empresa obteve no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decisão que livra o valor restituído de ICMS...
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Fazenda pode trocar fiança bancária por penhora de dividendo
De admin em 18 de maio de 2011Num precedente que preocupa as empresas, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a fiança...
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A legislação aplicável ao ‘built to suit’
De admin em 17 de maio de 2011Para os leitores não afeiçoados ao tema, o contrato do tipo “built to suit”, de origem americana, consiste em...
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Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido
De admin em 16 de maio de 2011O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor...
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Depreciação no resultado tributável
De admin em 11 de maio de 2011As Leis nº 11.638, de 2007, e 11.941 de 2009 introduziram sensíveis mudanças na quantificação de receitas e despesas...
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Gasto com envio de faturas gera créditos fiscais
De admin em 11 de maio de 2011As administradoras de cartões de crédito, de alimentação e refeição, podem utilizar créditos do PIS e da Cofins relativos...
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Regulamentação do menor nas sociedades
De admin em 10 de maio de 2011Finalmente a legislação brasileira se pronuncia de maneira expressa sobre a possibilidade do sócio menor de idade. Tal tema,...
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BC vai monitorar transferências acima de R$ 1 milhão
De admin em 10 de maio de 2011As transferências entre instituições financeiras de valores superiores a R$ 1 milhão deverão ser liquidadas em sistema operado pelo...
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STJ DECIDE SOBRE GUERRA FISCAL
De admin em 10 de maio de 2011Os Estados não podem por conta própria decidir que o benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação é...
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Responsabilidade do administrador de sociedade anônima
De admin em 9 de maio de 2011A administração de uma companhia deve estar sempre pautada no interesse social devidamente manifestado nos termos do seu estatuto,...