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Notícias Jurídicas

  • Justiça do RJ deferiu Recuperação Judicial da Maria Bonita

    De admin em 9 de outubro de 2012
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    O juiz Mauro Pereira Martins, titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, deferiu nesta segunda-feira, dia 8, o pedido de recuperação judicial da marca Maria Bonita, nomeando o advogado José Gomes Ribeiro Neto como administrador judicial.

  • Brasil editou 4,6 milhões de normas em 24 anos

    De admin em 5 de outubro de 2012
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    Publicada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal completa nesta sexta-feira seu 24º aniversário. Segundo o IBPT foram editadas, desde então, mais de 4,6 milhões de normas. Acredito que o Brasil é recordista! Boa leitura.

  • Lei altera regras do preço de transferência

    De admin em 26 de setembro de 2012
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    O governo aproveitou a edição da Lei nº 12.715, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 25 setores econômicos, para endurecer as regras de preço de transferência relativas a operações com commodities. Também foram alteradas as normas para importações e exportações de insumos e produtos realizadas entre multinacionais brasileiras e coligadas no exterior. As mudanças foram

  • Procedimento para exclusão do Simples Nacional

    De admin em 24 de setembro de 2012
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    A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde o dia de 17 de setembro de 2012, os procedimentos de cobrança dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos

  • Receita cobra R$ 86 bilhões em dívidas vencidas

    De admin em 17 de setembro de 2012
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    Fisco anunciou que fará uma série de ações para cobrança de empresas e contribuintes.  Nos próximos dias milhares de contribuintes devedores devem ser notificados administrativamente e até citados em processos de execução. Leia a notícia a seguir.

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