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Notícias Jurídicas

  • Receita Federal quer que prefeituras cobrem Imposto Territorial Rural

    De admin em 7 de novembro de 2012
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    A Receita Federal está fechando um acordo com as prefeituras para transferir à administração municipal a tarefa de cobrar dos proprietários rurais o Imposto sobre Território Rural (ITR). Convênios serão celebrados nesse sentido para valer a partir de janeiro de 2013.

  • Planejamento tributário com ágio é alvo nº 1 do fisco

    De admin em 5 de novembro de 2012
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    O aproveitamento do ágio interno, gerado em operações societárias dentro do mesmo grupo empresarial como forma de burlar a cobrança de Imposto de Renda e Constribuição Social sobre o Lucro Líquido, é hoje o principal alvo da Receita Federal. Com autuações que somam anualmente R$ 100 bilhões, esse tipo de planejamento tributário, já tido pelo fisco como uma nova “tese

  • Câmara aprova reabertura do Refis

    De admin em 1 de novembro de 2012
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    O governo foi derrotado na primeira votação na volta dos trabalhos na Câmara após as eleições municipais. Com os votos dos partidos da base, os deputados aprovaram a reabertura do prazo para as empresas aderirem ao parcelamento de débitos previsto no chamado Refis da crise, o programa criado em 2009 para socorrer empresas com dívidas com a União até o

  • Justiça amplia proteção a empresas em recuperação

    De admin em 30 de outubro de 2012
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    Empresas em recuperação judicial, como a Madeireira Uliana, a Palitos Gina e os frigoríficos Mataboi e Frigol, conseguiram na Justiça aumentar o prazo de 180 dias, concedido por lei, para blindar as empresas da cobrança de credores, após a concessão da recuperação.

  • Receita Federal está correndo atrás dos inadimplentes

    De admin em 26 de outubro de 2012
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    A Receita Federal do Brasil anunciou nesta semana diversas ações que serão implementadas com vistas ao combate à inadimplência fiscal. Leia a matéria.

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