Nova Lei obriga que consumidor seja informado sobre os tributos
De admin em 10 de dezembro de 201200Hoje foi publicada a Lei n. 12.741, de 08 de dezembro de 2012 que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o artigo 150, § 5º da Constituição Federal, altera o artigo 6º, inciso III e artigo 106, inciso IV da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
STF garante pagamento de juros em precatórios
De admin em 6 de dezembro de 2012O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado o pagamento de juros compensatórios e moratórios a credores de precatórios. Em recente decisão, o ministro Dias Toffoli entendeu que não se pode rever o que já foi julgado e simplesmente excluir essas correções de dívidas públicas reconhecidas judicialmente. Esses casos têm chegado à Corte porque alguns tribunais de Justiça têm eliminado os
Justiça Federal libera produtor de contribuição na exportação indireta
De admin em 6 de dezembro de 2012A Justiça Federal em de Marabá, no Pará, concedeu uma liminar a um produtor rural para que ele não recolha o Funrural sobre os produtos exportados por meio de uma trading company. O Funrural é o nome pelo qual ficou conhecida a contribuição previdenciária do setor agrícola. O tributo incide sobre a receita bruta da comercialização da produção.
STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa
De admin em 30 de novembro de 2012A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributárias de empresas a seus sócios. Na quarta-feira, o ministro Mauro Campbell votou no sentido de que o prazo de cinco anos deve ser iniciado no
No STJ o setor de leasing vence disputa do ISSQN
De admin em 30 de novembro de 2012O ISS sobre as operações de leasing deve ser recolhido nos municípios que sediam as companhias. A decisão, unânime, foi dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um leading case sobre o tema, julgado como recurso repetitivo. O entendimento deve ser aplicado pelos demais tribunais.