STJ esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora
De admin em 24 de outubro de 201200A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está
Não incice ISS sobre as produtoras de filmes
De admin em 16 de outubro de 2012A produção, gravação e distribuição de filmes não são tributadas pelo Imposto Sobre Serviços. Mesmo que as atividades sejam de prestação de serviço, não há fundamento normativo válido para a cobrança sobre essas atividades, que não podem, por exemplo, ser confundidas com cinematografia — que inclui revelação e trucagem, listadas pela Lei Complementar 116/2003 entre os serviços tributáveis.
Será que tem solução para a burocracia tributária?
De admin em 15 de outubro de 2012É necessário modernizar o nosso burocrático sistema tributário. O artigo a seguir é esclarecedor. Boa leitura!
É hora de fazer o planejamento tributário para 2013
De admin em 15 de outubro de 2012O planejamento tributário para 2013 deve começar agora. Os gestores de empresas devem realizar o planejamento preventivo e optar pela melhor forma de tributação. É importante considerar uma visão 360 graus, pois nem sempre a melhor opção é a que paga menos tributos. Boa leitura!
ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS
De admin em 10 de outubro de 2012A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas. A autora alega que a resolução extrapola a competência outorgada ao Senado pela Constituição Federal