Notícias Jurídicas

O ISS deve incidir sobre a receita efetiva de empresa de marketing promocional e não sobre o valor das notas fiscais relativas ao serviço prestado. O montante destacado nas notas caracteriza mero ingresso de capital e não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do imposto, já que inclui reembolso de despesas.

Toda semana recebo dúvidas de contribuintes sobre a possibilidade de quitar suas dívidas tributárias com suspostos precatórios, títulos da dívida agraria, títulos da Eletrobrás, títulos da Dívida Externa, esmeraldas etc.  As propostas apresentadas são tentadoras, mas alerto para o cuidado que o contribuinte deve ter antes de fechar o negócio. O artigo a seguir é esclarecedor. Boa leitura.

Infelizmente não acredito que uma suspensão de atividades por 5 dias possa resolver todos os problemas da 12ª Vara da Fazenda do RJ.  Alguns despachos de mero expediente podem demorar mais de 2 anos. Vejam a matéria:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será o foco das atenções de contribuintes e da Fazenda Nacional neste segundo semestre. Como Supremo Tribunal Federal (STF) estará voltado para o julgamento do mensalão, aliada à previsão de aposentadoria de pelo menos dois ministros — Cezar Peluso e Ayres Britto -, tributaristas e procuradores acompanharão mais de perto questões tributárias revelantes que

As indenizações recebidas por empresas para reparar danos patrimoniais de terceiros integram a base de cálculo do PIS, da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR). Esse é o entendimento da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, que abrange os Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte.