STF: Recurso sobre compensação de precatórios tem repercussão geral
De admin em 5 de julho de 201200Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 678360, que discute a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos constituídos pela Fazenda Pública devedora.
STJ: Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
De admin em 5 de julho de 2012O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma transportadora marítima.
Estado não pode cobrar IPI sobre mercadoria roubada
De admin em 2 de julho de 2012Quando uma mercadoria destinada à exportação é roubada ao longo do trajeto, a incidência do IPI é cancelada, pois o Estado não pode cobrar imposto sobre decréscimo patrimonial. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, há duas semanas, deu ganho de causa à Souza Cruz Trading contra a Fazenda Nacional.
Receita cria obrigação acessória para negócios com estrangeiros
De admin em 2 de julho de 2012Novas regras, com multas pesadas. Já iniciamos a análise da Instrução Normativa nº 1.277 publicada na última sexta-feira. Voltei de Joinville, mas ainda não tive tempo de finalizar a análise. Vale a leitura.
STJ: Segunda Seção aprova duas novas súmulas
De admin em 2 de julho de 2012Na última sessão de julgamento do primeiro semestre forense de 2012, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas, que consolidam o entendimento da Corte em matérias de direito privado.