STJ: É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária
De admin em 28 de junho de 201200É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista na Lei 8.934/94, que disciplina o registro público de tais sociedades, nem no decreto federal que a regulamentou. A exigência consta apenas de decreto estadual.
Fisco explica isenção de ITR de área ambiental
De admin em 22 de junho de 2012A Receita Federal divulgou recetemente a Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit estabelecendo que é insuficiente a apresentar apenas o laudo técnico como comprovação de área não tributável pelo ITR. Na minha opinião, a Receita está equivocada, pois a constatação de situação fática independe de formalidades adicionais, conforme vem entendendo o judiciário (AC 200736000104953 – 8a Turma do TRF
Disputa entre sócios da Odebrecht vai ao STJ
De admin em 21 de junho de 2012Chegou definitivamente a Brasília a maior disputa societária em curso no país. A briga entre sócios da controladora do grupo Odebrecht, a Odbinv, que se arrasta desde o fim de 2010, vai ser julgada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Boa leitura.
STJ: Prestadores de serviços educacionais devem contribuir para Sesc e Senac
De admin em 21 de junho de 2012Mesmo estando ligadas à Confederação Nacional de Educação e Cultura, as empresas prestadoras de serviços educacionais devem recolher contribuição ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
STJ: Juízo pode reconhecer nulidade de cláusula incluída por assembleia em plano de recuperação aprovado
De admin em 20 de junho de 2012A aprovação de plano de recuperação judicial por assembleia de credores tem total autonomia, mas não pode ultrapassar condições legais. Esse foi o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto por companhias que adicionaram cláusula em plano de recuperação judicial durante assembleia, favorecendo parte dos sócios e prejudicando outros.