Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos
De admin em 19 de junho de 201200O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118/05 (9 de junho de 2005). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal
STJ: Liminar suspende processos sobre cobrança múltipla de tarifa básica no fornecimento de água
De admin em 19 de junho de 2012O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender, nos juizados especiais de todo o país, a tramitação dos processos em que seja discutida a legalidade da cobrança múltipla de tarifa básica no fornecimento de água.
Justiça do Rio aceita pedido de recuperação judicial da Delta
De admin em 18 de junho de 2012Esta semana, discutimos os princípios da teoria geral da lei de recuperação das empresas. Observamos que, atualmente, vigora o princípio da proteção da atividade empresarial, por meio de uma falência-cesssão e não mais de uma falência-liquidação. Vejam a notícia sobre a recuperação judicial da empresa Delta que acaba de ser divulgada. Boa leitura.
O caso “Pão de açúcar”
De admin em 18 de junho de 2012Desde o ano passado inclui no material de aula um trecho de minha entrevista sobre a “briga” societária no grupo pão de açúcar. O “dia D” está chegando. Vejam a reportagem a seguir. Para os alunos de Societário, atenção! Matéria de Prova! Boa leitura.
Tributação Ambiental no RJ: CONFAZ autoriza isenção para UFRJ
De admin em 18 de junho de 2012Na minha opinião os tributos não podem seguir a lógica do “poluidor – pagador”. Em síntese, entendo que o nosso Sistema Tributário não admite a utilização de tributos como penalidades aplicadas aos poluidores. Ocorre, contudo, que sou defensor da lógica “protetor-recebedor”. Vejam um exemplo da prática da instituição de um mecanismo tributário no modelo “protetor-recebedor” aprovado pelo CONFAZ na última sexta-feira por meio