Lucro distribuído a sócio de sociedade simples é isento de IR
De admin em 28 de fevereiro de 201200Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela sociedade não ultrapassem o lucro efetivamente apurado no exercício. A conclusão é da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal — responsável pela fiscalização no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins —, divulgada em
A Receita Federal ajuda Estados na localização de devedores
De admin em 27 de fevereiro de 2012Os contribuintes do Imposto de Renda devem preencher a Declaração de Ajuste Anual com informações corretas e precisas sobre todas as operações realizadas durante 2011. Devem lembrar que doações, empréstimos, vendas etc. devem ser declaradas com informações exatas. As informações obtidas pela Receita Federal, desde 2008, são fornecidas para as secretarias de fazenda dos Estados. Inumeros contribuintes são autuados pelos
Fazenda insiste em redirecionar execução fiscal
De admin em 22 de fevereiro de 2012A BRF – Brasil Foods tenta livrar-se na Justiça de uma cobrança de R$ 600 milhões da Fazenda Nacional, relativa a impostos devidos de 1992 a 1994 pela Huaine Participações – uma holding da família Brandalise, antiga controladora da Perdigão. A BRF argumenta que foi indevidamente incluída no processo 15 anos depois de iniciado, e que não pode responder pela
Justiça reduz Imposto de Renda de previdência para 15%
De admin em 21 de fevereiro de 2012Duas recentes e inéditas liminares (clique aqui e aqui para ler) em Mandado de Segurança Coletivo determinam que é de 15% a alíquota do Imposto de Renda que incide sobre os planos de previdência privada fechados, conforme prevê a Lei 11.053/2004. A decisão da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo explica que a lei de 2004 revoga a Lei
Sociedades Anônimas devem alterar o Estatuto Social
De admin em 17 de fevereiro de 2012Metade das empresas listadas no Novo Mercado e nos Níveis 1 e 2 de governança corporativa da BM&FBovespa ainda não adaptou o estatuto social às mudanças decorrentes da reforma do regulamento desses segmentos, aprovada em setembro de 2010 e vigente desde maio de 2011.