TJ-SP anula plano de recuperação de empresa
De admin em 10 de março de 201200Em uma decisão inédita no Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou o plano de recuperação judicial da Cerâmica Gyotoku. Os desembargadores, em julgamento realizado no dia 23 de fevereiro, determinaram que a empresa, com sede em Suzano, elabore um novo plano e o apresente aos credores em 60 dias, sob risco de ter sua falência decretada.
PGBL e VGBL recebem tratamento diferente na declaração de IR
De admin em 5 de março de 2012Se já se misturam na hora da contratação da previdência privada, as siglas PGBL e VGBL geram ainda mais confusão na declaração anual do imposto de renda. “É comum que o contribuinte confunda as duas modalidades” diz Rogério Kita, sócio-diretor da NK Contabilidade. É bom estar atento, já que a declaração dos dois planos é muito diferente e um erro
Encerramento de recuperação judicial
De admin em 5 de março de 2012Em menos de sete anos de vigência, a Lei nº 11.101, de 2005, já deflagrou diversas divergências de ordem prática, tanto no campo da doutrina como na jurisprudência. Dentre elas, está a questão envolvendo a possibilidade de encerramento da recuperação judicial antes da consolidação do quadro geral de credores.
STF reconhece repercussão geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU
De admin em 5 de março de 2012Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000.
Locação de bens móveis com mão-de-obra pode optar pelo Simples Nacional
De admin em 1 de março de 2012Empresas que exploram o contrato de locação de bens móveis, que forneçam mão de obra necessária à sua utilização, podem ser tributados pelo regime do Simples Nacional. (Solução de Consulta Interna Cosit nº 2 Data da publicação: 27 de fevereiro de 2012). Pelo teor da solução, entendo que não haverá necessidade da retenção dos 11% de INSS.