Prefeitura do RJ notifica contribuinte para quitar dívidas
De admin em 15 de fevereiro de 201200Não é a primeira vez que a prefeitura do RJ, lastreada por parecer dos procuradores municipais, utiliza notificações extrajudiciais para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias de supostos devedores. Digo supostos devedores, pois certamente existem débitos caducos e prescritos nessas cobranças. A justificativa da Prefeitura (transcrita na matéria), não esclareceu que existe a prescrição intercorrente (art. 40, § 4o da Lei 6.830/80
STJ mantém a ação contra empresário que deixou de pagar R$ 1,5 milhão à previdência
De admin em 13 de fevereiro de 2012Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade financeira da empresa para o repasse dos valores descontados dos empregados. Com base nesse entendimento já definido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma negou habeas corpus que pedia o trancamento de ação penal contra um empresário
Juiz paulista concede liminar anulando multa de ICMS
De admin em 12 de fevereiro de 2012A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa de R$ 1 milhão, aplicada pelo Fisco, a uma empresa que teria creditado ICMS pago em contratação com fornecedor inidôneo. O juiz Emílio Migliano Neto considerou que “a lisura da impetrante foi cabalmente demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial e a
É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos
De admin em 9 de fevereiro de 2012O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na suspeita de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos anteriores à quebra, inclusive com
Questões de Direito Empresarial e Tributário
De admin em 8 de fevereiro de 2012Já atualizei o material de estudo com as questões do exame da OAB do último domingo. Está no link sala de aula. Questões de Direito Tributário do Exame da OAB/RJ e Questões de Direito Empresarial do Exame da OAB/RJ. O grau de dificuldade foi razoável. Em Direito Empresarial as resposta estavam todas na legislação básica. Em Direito Tributário duas questões demandavam conhecer