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Notícias Jurídicas

  • Estudo da FIRJAN revela que quase 65% dos municípios do país têm gestão fiscal difícil ou crítica

    De admin em 18 de março de 2012
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    Todos os que já debatarem comigo sobre as finanças públicas sabem que defendo aprimoramentos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). O estudo da Firjan demonstra a péssima gestão que vem sendo praticada pela maioria dos municípios brasileiros. Já comentei que assisti um prefeito de cidade do interior do nordeste afirmar que emprega todos os moradores da cidade na prefeitura,

  • Antecipar restituição do IR é vantajoso para endividados

    De admin em 15 de março de 2012
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    Contribui com a jornalista Luciana Seabra do Valor Econômdico na matéria “Antecipar restituição do IR é vantajoso para endividados“.  O tema é o empréstimo do valor correspondente à restituição do imposto de renda das pessoas físicas.  Boa leitura.

  • O que aprender com os famosos encrencados com o Leão

    De admin em 12 de março de 2012
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    As regras de imposto de renda também devem ser observadas pelos famosos. Contribui com a jornalista Julia Wiltgen da revista Exame.com na matéria  “O que aprender com os famosos encrencados com o Leão“. Boa leitura.

  • Pessoa jurídica pode constituir empresa individual (EIRELI)

    De admin em 12 de março de 2012
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    Durante a semana passada, em duas aulas de pós-graduação, mencionei o meu entendimento sobre a restrição de criação de EIRELI por pessoa jurídica. Inclusive mencionei que desde a edição da lei elaborei estudo sobre o meu entendimento e o entendimento do DNRC. Finalmente saiu a primeira decisão judicial de muitas – assim espero. Boa leitura.

  • Nova tese para limitação da responsabilidade tributária dos sócios

    De admin em 12 de março de 2012
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    Conforme já salientei em diversas oportunidades, vejo uma luz no fim do túnel para todas aquelas demandas onde os sócios são incluídos na CND, sem que tenham passado pelo contraditório administrativo. O artigo abaixo versa sobre essa questão. Boa leitura.

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