Notícias Jurídicas

O “insider trading” também é regulado no Brasil. Aqui as regras aplicaveis, bem como as sanções estão consubstanciadas nos artigos 153 a 160 da Lei nº 6.404/76, artigos 4º a 12º e 27º – D (com as alterações da Lei nº 10.303/01) da Lei nº 6.385/76 e na Instrução CVM nº 358/02 (com as alterações introduzidas pela Inst.CVM nº 369/02). Na Itália,

Minas Gerais regulamenta o adicional de ICMS destinado do Fundo de Combate à Pobreza, estabelecido na Lei n. 19.978, de 28.12.2011, por meio do Decreto n. 45.934, de 22.03.2012. Aos alunos de Uberlândia, solicito especial atenção aos comentários e textos das normas supracitadas. Leiam a seguir.

Assunto frequente em nossos debates sobre guerra fiscal no ICMS. Protocolo 21, Fundap e incentivos via normas infralegais, são temas que podem sofrer alteração nos próximos dias. O detalhe curioso é que o relator da Comissão de Constituição e Justiça apresentou um relatório opinando pela inconstitucionalidade do projeto de Resolução do Senado n. 72, justamente por entender que as matérias supracitadas devem ser

Para contribuir com o debate sobre o ICMS. Aos alunos de Uberlândia, solicito especial atenção, pois foi tema de nosso último encontro. Vejam que o assunto parece antigo, mas sempre surgem questionamentos. Leiam a seguir a matéria e a íntegra da decisão. Abraços e até a próxima semana.

Por descumprir obrigações acessórias, empresas estão sendo excluídas do Refis da Crise, programa de parcelamento de longo prazo de dívidas tributárias e previdenciárias instituído pela Lei 11.941/2009. Advogados, porém, têm conseguido liminares para reincluir as companhias no parcelamento.