TRF da 3a Região afasta limite de dedução dos gastos com educação no IRPF
De admin em 29 de março de 201200O Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) declarou ontem inconstitucional o limite estabelecido para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em julgamento que durou cerca de duas horas, 11 dos 18 desembargadores federais que compõem o Órgão Especial do tribunal entenderam que proibir
Novas taxas de fiscalização inconstitucionais?
De admin em 29 de março de 2012Mineradoras e Estados se preparam para uma batalha judicial que deve ter início em abril quando Minas Gerais e Pará começam a cobrar uma taxa de fiscalização sobre a tonelada de minério produzido nas respectivas regiões. Tanto as companhias do setor quanto os Estados já se municiam com a opinião de juristas renomados para uma possível defesa perante o Judiciário.
Novos precedentes do STJ
De admin em 29 de março de 2012Vejam os precedentes do informativo de jurisprudência do STJ n. 0493 do período de 12 a 23.03.2012 abaixo. Fizemos uma seleção dos temas tributários e empresariais:
Fazenda Federal não executará dívidas menores do que R$ 20 mil
De admin em 27 de março de 2012A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não cobrará mais na Justiça débitos de contribuintes – em execuções fiscais – quando o valor total for igual ou inferior a R$ 20 mil. A medida foi autorizada pela Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial de ontem.
Possibilidade de aplicação da retroação benigna no ICMS/RJ
De admin em 19 de março de 2012A Lei n. 6.140, de 29 de dezembro de 2011 que entrará em vigor 1º de julho, reduziu 14 das 62 multas previstas nos artigos 54, 59, 62 e 69 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996. Neste sentido, já avisei aos clientes que teremos a aplicação da retroação benigna em algumas multas. Para os alunos, é um