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Notícias Jurídicas

  • Facebook é processado por escritório que levou US$ 7 bi no caso Enron

    De admin em 23 de maio de 2012
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    Já tive a oportunidade de explicar a importância dos prospectos e demais documentos divulgados obrigatoriamente pelas sociedades que ofertam títulos mobiliários na bolsa de valores. O artigo abaixo demonstra o que pode acontecer quando são questionadas as informações divulgadas. Boa leitura.

  • Parecer Normativo sobre Preço de Transferência

    De admin em 9 de maio de 2012
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    O preço de transferência é um método utilizado por vários países para dificultar o planejamento tributário internacional, pois limita a precificação dos produtos transferidos entre grupo de empresas. A Receita editou parecer normativo com esclarecimentos importantes que podem gerar economia para alguns empresários. Observem a notícia a seguir, bem como a íntegra do parecer.

  • STJ mantém cobrança de R$ 24 bilhões contra a Vale

    De admin em 4 de maio de 2012
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    Por uma maioria apertada de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou ontem uma liminar obtida pela Vale que suspendia uma autuação fiscal de R$ 24 bilhões. Com a decisão, o débito pode voltar a ser cobrado pela União. Três de cinco ministros aceitaram o pedido da Fazenda Nacional para dar prosseguimento à cobrança. Com argumentos

  • Reta final do Imposto de Renda: Como Declarar indenizações recebidas na Justiça

    De admin em 27 de abril de 2012
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    Contribui com a matéria de autoria da jornalista Julia Wiltgen na Revista Exame: “Como declarar indenizações recebidas na Justiça“. Respondi objetivamente as questões sobre as principais armadilhas na Declaração do Imposto de Renda. Leiam: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/imposto-de-renda/noticias/como-declarar-indenizacoes-recebidas-na-justica Abraços    

  • STF: Publicado edital com proposta de súmula vinculante para regular guerra fiscal

    De admin em 27 de abril de 2012
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    Será que edição de súmula vinculante é capaz de acabar com a guerra fiscal no ICMS? O importante é que o STF publicou edital para que os interessados opinem. Vejam:

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