Empresas enfrentam problemas para confirmar adesão ao Refis
De admin em 29 de julho de 201100Quase dois anos depois de lançar o Refis da Crise, a Receita Federal ainda enfrenta problemas com o sistema adotado para a consolidação dos débitos. A solução para muitos contribuintes tem sido recorrer administrativamente e ao Judiciário, o que atrasa a recuperação da dívida ativa. O prazo para a consolidação – escolha do que entra no programa – das empresas
TJ-RS garante quitação de ICMS com precatórios
De admin em 29 de julho de 2011Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a um contribuinte o direito de quitar débitos do ICMS com precatórios gerados pelo próprio Estado. Por maioria, os desembargadores da 1ª Câmara Cível determinaram a extinção da execução fiscal, por meio de sub-rogação – nesse caso, o Estado seria credor e devedor de si mesmo -,
Publicação de artigo sobre Sociedade unipessoal
De admin em 27 de julho de 2011Prezados, Bom dia. Tenho a satisfação de informar que o artigo de minha autoria, A Lei nº 12.441/2011: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), foi publicado no Jus Navigandi. Para visualizar todos os meus artigos já publicados, visite: http://jus.uol.com.br/revista/autor/leonardo-pessoa Atenciosamente, Leonardo Pessoa
TRF da 5a Região suspende tributação sobre horas extras
De admin em 27 de julho de 2011Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que abrange seis Estados do nordeste, entendeu que não incidem contribuições previdenciárias sobre o pagamento de horas extras. Ao analisar um recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa de Sergipe, o juiz convocado e relator do caso, Francisco Barros e Silva, considerou que, por ser verba
Processo com repercussão geral discute PIS e Cofins em faturas telefônicas
De admin em 26 de julho de 2011Por unanimidade dos votos, foi reconhecida repercussão geral da matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638484. A questão analisada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da necessidade de lei complementar para definir se é possível o repasse, em faturas telefônicas, do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento