STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada
De admin em 26 de julho de 201100A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como a matéria recebeu status de Repercussão Geral, a decisão a ser tomada pela Suprema Corte terá de ser aplicada a todos os processos (recursos extraordinários)
Não-Incidência Tributária sobre a Gorjeta
De admin em 22 de julho de 2011A Justiça Federal de São Paulo livrou cerca de 15 mil estabelecimentos ligados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Estado de São Paulo (Abrasel-SP) do pagamento de tributos federais sobre a taxa de serviço cobrada dos consumidores – 10% sobre o valor da conta. A decisão é da 1ª Vara Cível Federal da capital.
Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional
De admin em 21 de julho de 2011O artigo 34, da Lei 6.830/80 – que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) – é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição. Essa foi a jurisprudência
TRF amplia possibilidade de uso de créditos da Cofins
De admin em 20 de julho de 2011Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o sul do país, ampliou a possibilidade de utilização de créditos de PIS e Cofins, hoje não aceitos pela Receita Federal. Esse é o primeiro julgamento de segunda instância favorável aos contribuintes. Os desembargadores concederam a uma indústria de não tecidos o direito de usar créditos obtidos com
OAB divulga gabaritos da primeira fase do Exame de Ordem 2011
De admin em 18 de julho de 2011RIO – Os candidatos que fizeram a prova da primeira fase do 1º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 2011 neste domingo já podem conferir os gabaritos. A avaliação teve 80 questões de múltipla escolha – 20 a menos que no concurso anterior. Baixe aqui os gabaritos do primeiro Exame de Ordem de 2011