Receita Federal: Fisco intensifica ações para evitar blindagem patrimonial
De Leonardo Pessoa em 13 de outubro de 201500A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de quinta-feira (8/10) a Portaria nº 1441, de 7 de outubro de 2015, que determina a instituição de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário. Essa medida visa a monitorar, de forma permanente, o patrimônio do devedor, com o objetivo de combater as artimanhas do contribuinte
RJ: Estado substitui a Nota Fiscal Avulsa de papel pela eletrônica
De Leonardo Pessoa em 9 de outubro de 2015A partir de agora, os usuários de nota fiscal avulsa poderão emití-la eletronicamente no Portal da SEFAZ. Por meio do Decreto nº 45.381/15, publicado em 23/09/15, foi instituída no Estado do Rio de Janeiro a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). O documento substitui o emitido manualmente e poderá ser utilizado em operações internas ou interestaduais. A NFA-e visa principalmente atender às necessidades dos microempreendedores
RJ: Prorrogado o prazo para regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo
De Leonardo Pessoa em 9 de outubro de 2015Em 09 de julho de 2015 foi sancionada a Lei Complementar nº 157/15 estabelecendo novo prazo para regularização das obras de construção, modificação ou acréscimo existentes, mediante o pagamento de contrapartida ao Município, conforme previsto na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009.
STJ : afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária
De Leonardo Pessoa em 9 de outubro de 2015A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vetou a penhora de um imóvel dado como garantia de empréstimo em favor do filho da proprietária. Os ministros concluíram que, quando o imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar.
STJ: Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
De Leonardo Pessoa em 6 de outubro de 2015É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado.