Governo aumenta o Imposto de Renda sobre Ganho de Capital
De Leonardo Pessoa em 27 de setembro de 201500Na edição extra do Diário Oficial da União de 22.9.2015 foi publicada a Medida Provisória nº 692. A medida provisória altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza.
Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
De Leonardo Pessoa em 21 de setembro de 2015Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Curso on-line sobre STJ recebe inscrições a partir desta terça (22)
De Leonardo Pessoa em 21 de setembro de 2015Serão abertas às 10h desta terça-feira (22) as inscrições para o segundo ciclo do curso a distância STJ: história, competências e organização interna, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O curso faz parte do subprograma Conexão Cidadã, do programa Aprimore Cidadão, e tem como objetivo ampliar a relação da sociedade com o tribunal. A capacitação será realizada de 28 de setembro
STJ: Subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda
De Leonardo Pessoa em 16 de setembro de 2015A Fazenda Nacional teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso em que pedia a aplicação da pena de perda de mercadorias no caso de importação com preços subfaturados. Seguindo precedentes da Segunda Turma, a Primeira Turma do Tribunal decidiu que nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista no parágrafo único do artigo
Estatuto da Pessoa com Deficiência entrará em vigor em Janeiro de 2016
De Leonardo Pessoa em 13 de setembro de 2015Em 05/01/2016 entrará em vigor a Lei 13.146/2015, de 06 de julho de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim (PT – RS), cujo relator foi Romário (PSB – RJ), que Institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).