STJ: Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso
De Leonardo Pessoa em 27 de janeiro de 201500A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e definiu que esse instituto, quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de
CNJ dispensa advogados do RJ de usarem terno em audiências
De Leonardo Pessoa em 23 de janeiro de 2015Os advogados do Rio de Janeiro poderão deixar o paletó e a gravata no armário mesmo se tiverem de comparecer a audiências ou despachar com juízes e desembargadores no Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Ação penal é suspensa se tributo devido for menor que R$ 20 mil, diz TRF-3
De Leonardo Pessoa em 22 de janeiro de 2015A acusação de sonegação fiscal não deve ter prosseguimento se o valor do tributo devido for inferior a R$ 20 mil, pois o montante está previsto na portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Dessa forma, não cabe acolher denúncia sobre sonegação, mesmo que, com os juros e multa, a cobrança feita pelo órgão de recolhimento ultrapasse a quantia mínima prevista
STF deve julgar ações importantes na área tributária em 2015
De Leonardo Pessoa em 19 de janeiro de 2015Em 2015, o STF deve decidir questões importantes na área tributária. Existem ações relacionadas a exclusão do ICMS e ISS da base de calculo da PIS/COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre o Faturamento. Também devem ser julgadas ações sobre a exclusão de verbas indenizatórias da base de calculo das contribuições previdenciárias. O STF também pode rever sua decisão sobre a
STJ – Trancada ação penal contra empresários atingidos pela guerra fiscal
De Leonardo Pessoa em 17 de janeiro de 2015Decisão importante sobre aplicação da legislação penal em matéria tributária. Boa leitura!