STJ: É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin
De Leonardo Pessoa em 30 de novembro de 201400A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública. Contudo, nas situações de não pagamento voluntário de prestações em programa de parcelamento tributário, em que ocorre a reativação do registro no Cadin, não haverá necessidade de nova comunicação ao devedor, bastando para isso a primeira notificação. Somente se não
STJ divulga teses do tribunal sobre o Código Tributário Nacional
De Leonardo Pessoa em 24 de novembro de 2014O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar uma coletânea de acórdãos relacionados ao Código Tributário Nacional (CTN) para facilitar a visualização do entendimento da corte sobre os aspectos controvertidos da legislação – interpretação que se dá a partir do julgamento de casos concretos.
STF: Ministro reafirma imunidade tributária dos Correios quanto ao ICMS
De Leonardo Pessoa em 18 de novembro de 2014O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 958 e 865 para reconhecer a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator determinou que o Distrito Federal (DF) emita certidões negativas de débito em favor da empresa.
STJ: Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico
De Leonardo Pessoa em 18 de novembro de 2014Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário. A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus que determinou o trancamento de ação penal contra o ex-secretário de Saúde do município de São Carlos (SP).
STJ: Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa
De Leonardo Pessoa em 18 de novembro de 2014O tema sobre a responsabilidade de sócios controladores, bem como administradores de Sociedades Anônimas está sob luzes agora. Sugiro a leitura, principalmente para meus alunos de Direito Societário! Boa leitura!