Hoje foi publicada a reabertura do REFIS (parcelamento de dívidas fiscais)
De Leonardo Pessoa em 14 de novembro de 201400Hoje foi publicada a LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014. No seu artigo 34 estabelece: “Fica reaberto, até o 15o (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27
Reabertura do REFIS deve ocorrer até o dia 21 de novembro
De Leonardo Pessoa em 14 de novembro de 2014Todos os contribuintes que possuem dívidas na Receita Federal e em fase de cobrança judicial devem ficar atentos ao prazo de adesão ao REFIS que deve ser reaberto em prazo curtíssimo nos próximos dias, em razão da conversão em Lei da MP 651/04. O PLV nº 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014, deve ser sancionado pela Presidenta Dilma até o
Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
De Leonardo Pessoa em 13 de novembro de 2014Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4) que manteve a validade de obrigação tributária independente da Desvinculação de Receitas da União (DRU) quanto à arrecadação de contribuições relativas a PIS, COFINS e
Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
De Leonardo Pessoa em 13 de novembro de 2014O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar
STF:Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
De Leonardo Pessoa em 10 de novembro de 2014A responsabilidade civil do Estado (Administração Pública) é sempre um tema interessante. Boa leitura!