Começa a ser criada uma jurisprudência que libera peças importadas de tributação
De Leonardo Pessoa em 11 de julho de 201400Em recente notícia veiculada no jornal Valor Econômico (08/07), sob o título “Decisões liberam peças importadas de tributação”, é retratado que companhias de navegação e estaleiros têm obtido importantes precedentes na Justiça e em tribunais administrativos para afastar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II) relativa a peças e componentes importados destinados ao reparo
Receita Federal ignora decisão do STJ sobre incidência Tributária sobre folha de salários
De Leonardo Pessoa em 2 de julho de 2014Com a publicação no último dia 30/06 da Solução de Consulta nº 6.019, a Receita confirma que continua entendendo que o aviso prévio indenizado, o 13º salário e os 15 dias que antecedem o auxílio-doença integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Essas contribuições oneram os empresários e os trabalhadores. Assim, a Receita
Fisco esclarece sobre incidência e apuração de tributos nas operações imobiliárias
De Leonardo Pessoa em 2 de julho de 2014Existem dúvidas sobre a incidência tributária nas receitas decorrentes de operações imobiliárias, inclusive construções e manutenção de imóveis. Muitos empresários são autuados, pois não observam os diversos entendimentos exarados pela Receita Federal. Com o intuito de unificar o entendimento, a Receita Federal, em 2014, publicou mais de vinte soluções de consulta sobre o tema. Para facilitar o conhecimento das normas editadas
STF: Taxa de desarquivamento de autos do TJSP é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em 25 de junho de 2014A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi considerada ilegal pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado manteve decisão monocrática da ministra Rosa Weber, em ação movida pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Na prática, a Corte também manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Entrada do Refis será reduzida para aumentar adesão
De Leonardo Pessoa em 20 de junho de 2014O Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas dos contribuintes com a União instituído em 2009, será remodelado, afirmou nesta terça-feira (18/6) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela de entrada do plano será reduzida para permitir que mais empresas peçam o parcelamento.