Mudança na compra de ações das companhias estrangeiras no Brasil
De Leonardo Pessoa em 11 de junho de 201400Brazilian Depositary Receipts (BDRs) são certificados de depósito de valores mobiliários emitidos no Brasil que representam valores mobiliários de emissão de companhias abertas com sede no exterior. É uma das formas que um cidadão residente no Brasil possui para adquirir ações de companhias estrangeiras. Em razão do aquecimento do mercado internacional tais papeis ganham importância na carteira de investimento. Hoje
Medida Provisória 649, que estabelece que as sanções da lei da nota fiscal comecem a valer somente a partir de 2015
De Leonardo Pessoa em 6 de junho de 2014A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira (6), no “Diário Oficial da União”, a Medida Provisória 649, que estabelece que as sanções da lei da nota fiscal comecem a valer somente a partir de 2015.
Receita Federal tem entendimento contrário ao Superior Tribunal de Justiça
De Leonardo Pessoa em 6 de junho de 2014Em fevereiro de 2014, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre o pagamento do aviso prévio indenizado (não trabalhado), diante de sua natureza indenizatória. Recentemente, contudo, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta 1.004 em sentido contrário, definindo que o aviso prévio indenizado integra
União responderá por débito tributário da extinta RFFSA
De Leonardo Pessoa em 6 de junho de 2014Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, nesta quinta-feira (5), ao Recurso Extraordinário (RE) 599176, com repercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. Com a decisão,
STF analisa aplicação da imunidade tributária recíproca à Sabesp
De Leonardo Pessoa em 6 de junho de 2014O julgamento do recurso que discute se a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) deve recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a prefeitura de Ubatuba (SP), ou se é caso de não incidência do tributo por conta da chamada imunidade recíproca, foi suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Quatro ministros se