RJ decreta novo parcelamento de ICMS
De Leonardo Pessoa em 16 de maio de 201400Na última quinta-feira (8/5), foi publicado o Decreto 44.780/2014 que possibilita que empresas com débitos com vencimento até o fim de 2013 possam pedir o parcelamento até o dia 30 de setembro. O pagamento poderá ser feito em parcela única, com redução de 75% das multas e de 60% dos juros, ou em até 120 parcelas mensais, com redução de
Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
De Leonardo Pessoa em 15 de maio de 2014Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros.
Medida Provisória 638 com Refis da crise é aprovada por comissão mista
De Leonardo Pessoa em 15 de maio de 2014A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/14 aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto. A medida provisória perde a validade em 2 de junho e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
STJ invalida cessão de quotas feita a sócios de empresa concorrente
De Leonardo Pessoa em 9 de maio de 2014Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou inválida a cessão de quotas de uma sociedade limitada feita a sócios de empresa concorrente. A negociação foi fechada sem que o conselho diretor da sociedade soubesse quem eram os adquirentes.
China in Box vence disputa sobre marca no TRF do Rio
De Leonardo Pessoa em 29 de abril de 2014A rede China in Box obteve na Justiça Federal o direito de exclusividade sobre o termo “in box”, considerado sinônimo de delivery de comida chinesa. Os desembargadores da Seção Especializada em Propriedade Intelectual do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) anularam o registro da rede Ásia in Box, que já retirou o termo