STF: Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em 28 de abril de 201400O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade da
STJ:Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
De Leonardo Pessoa em 28 de abril de 2014A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas. O entendimento se deu no julgamento de recurso especial da empresa Raça Transportes Ltda., que pretendia se eximir da contribuição previdenciária devida pelo pagamento dessas verbas
Como declarar indenizações judiciais no imposto de renda
De Leonardo Pessoa em 28 de abril de 2014Contribui com a jornalista Julia Wiltgen da Revista Exame na elaboração da matéria sobre “como declarar indenizações judiciais no imposto de renda“. Tenho realizado consultoria para muitos contribuintes que estão com divergências em suas declarações e as Dirfs emitidas pelas fontes pagadores de alvarás judiciais na Justiça Trabalhista e Federal. São necessários vários procedimentos diferentes. Sugiro a leitura. Abraços!
MP 627: cresce expectativa em relação à sanção presidencial
De Leonardo Pessoa em 27 de abril de 2014Contribui com a jornalista Ana Luiza Albuquerque do Jornal do Brasil na elaboração da matéria sobre a Medida Provisória 627. Boa leitura! O mercado aguarda com expectativa a decisão da presidente Dilma Rousseff sobre a sanção à Medida Provisória 627, aprovada pelo Senado Federal no dia 15 de abril. Caso reiterada, a nova legislação pode dividir opiniões dos empresários, o que pode prejudicar Dilma
STF reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança
De Leonardo Pessoa em 25 de abril de 2014O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de dirigentes de sociedade de economia mista investida de delegação concedida pela União. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 726035, interposto ao Tribunal por candidato eliminado em concurso da