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Medida Provisória 649, que estabelece que as sanções da lei da nota fiscal comecem a valer somente a partir de 2015
De Leonardo Pessoa em 6 de junho de 201400A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira (6), no “Diário Oficial da União”, a Medida Provisória 649, que estabelece...
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Receita Federal tem entendimento contrário ao Superior Tribunal de Justiça
De Leonardo Pessoa em 6 de junho de 2014Em fevereiro de 2014, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que...
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União responderá por débito tributário da extinta RFFSA
De Leonardo Pessoa em 6 de junho de 2014Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, nesta quinta-feira (5), ao Recurso Extraordinário (RE)...
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STF analisa aplicação da imunidade tributária recíproca à Sabesp
De Leonardo Pessoa em 6 de junho de 2014O julgamento do recurso que discute se a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) deve...
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Tribunais impedem penhora de pró-labore de sócios e executivos
De Leonardo Pessoa em 2 de junho de 2014Sócios e executivos de empresas que respondem a ações trabalhistas têm conseguido evitar na Justiça a penhora de pró-labore...
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Governo regulamenta lei que proíbe fumo em locais fechados
De Leonardo Pessoa em 2 de junho de 2014Com dois anos de atraso, o governo anunciou neste sábado a regulamentação da lei antifumo nacional, que proíbe o...
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Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores
De Leonardo Pessoa em 26 de maio de 2014A falta de pagamento de anuidade não faz a patente caducar, desde que seu titular tenha pago uma ou...
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Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte
De Leonardo Pessoa em 25 de maio de 2014O dia 25 de maio é o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, data criada pela Lei n.º 12.325,...
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Estado do Rio passa a utilizar Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
De Leonardo Pessoa em 16 de maio de 2014Nesta segunda-feira (12/5), o Estado do Rio de Janeiro deu mais um passo para reduzir a burocracia entre consumidores,...
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RJ decreta novo parcelamento de ICMS
De Leonardo Pessoa em 16 de maio de 2014Na última quinta-feira (8/5), foi publicado o Decreto 44.780/2014 que possibilita que empresas com débitos com vencimento até o...