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Receita Federal ignora decisão do STJ sobre incidência Tributária sobre folha de salários
De Leonardo Pessoa em 2 de julho de 201400Com a publicação no último dia 30/06 da Solução de Consulta nº 6.019, a Receita confirma que continua entendendo...
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Fisco esclarece sobre incidência e apuração de tributos nas operações imobiliárias
De Leonardo Pessoa em 2 de julho de 2014Existem dúvidas sobre a incidência tributária nas receitas decorrentes de operações imobiliárias, inclusive construções e manutenção de imóveis. Muitos empresários...
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STF: Taxa de desarquivamento de autos do TJSP é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em 25 de junho de 2014A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi considerada ilegal pela 1ª...
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Entrada do Refis será reduzida para aumentar adesão
De Leonardo Pessoa em 20 de junho de 2014O Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas dos contribuintes com a União instituído em 2009, será remodelado,...
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STJ: Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5 anos
De Leonardo Pessoa em 20 de junho de 2014Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o prazo para...
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Juiz decide que Multar devedor do Imposto de Renda em 75% é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em 16 de junho de 2014É um debate atual. Discutimos o tema com o aluno Guilherme Elia, na banca de defesa do trabalho de...
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Justiça homologa plano de recuperação da OGX
De Leonardo Pessoa em 13 de junho de 2014O juiz Gilberto Clovis Faria Mattos, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), homologou nesta...
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Lei ordinária não pode criar obstáculos novos em imunidades tributárias, decide Marco Aurélio
De Leonardo Pessoa em 11 de junho de 2014É vedado à lei ordinária criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, é...
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Dívida tributária e do FGTS de até R$ 50 mil pode ser protestada em cartório
De Leonardo Pessoa em 11 de junho de 2014A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias...
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Mudança na compra de ações das companhias estrangeiras no Brasil
De Leonardo Pessoa em 11 de junho de 2014Brazilian Depositary Receipts (BDRs) são certificados de depósito de valores mobiliários emitidos no Brasil que representam valores mobiliários de...