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Receita não pode cobrar taxa de importação de compras abaixo de US$ 100
De Leonardo Pessoa em 29 de agosto de 201400A Receita Federal continua insistindo que o limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00....
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Dica para o próximo exame da OAB
De Leonardo Pessoa em 28 de agosto de 2014Para os alunos e ex-alunos que estão estudando para o próximo exame da OAB! Não deixem de estudar as...
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Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
De Leonardo Pessoa em 28 de agosto de 2014A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários...
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Reconhecida culpa concorrente no caso de jovem que ficou tetraplégico ao pular em piscina
De Leonardo Pessoa em 28 de agosto de 2014O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal no Paraná (APCEF/PR)...
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Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS
De Leonardo Pessoa em 28 de agosto de 2014O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240,...
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Inadimplência fiscal não pode impedir regularização de alteração societária
De Leonardo Pessoa em 18 de agosto de 2014É uma prática comum nas administrações estaduais. Impedem a alteração cadastral, até que o contribuinte apresente a quitação dos...
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Estacionamento é responsável por objetos no interior de carro
De Leonardo Pessoa em 18 de agosto de 2014A questão é complexa, pois quase sempre há poucas provas para comprovar o local do acontecimento. O STJ já...
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Aplicativo da Receita facilita consulta de atos tributários
De Leonardo Pessoa em 15 de agosto de 2014Um novo aplicativo para usuários de tablets e smartphones, que facilita e torna mais rápida a pesquisa de atos...
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Receita aumenta a fiscalização de grandes empresas
De Leonardo Pessoa em 15 de agosto de 2014A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal...
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Itaú é condenado por encaminhar investidora ao fundo de Bernard Madoff
De Leonardo Pessoa em 15 de agosto de 2014O bilionário golpe de Bernard Madoff, que aplicava o dinheiro de investidores em um esquema de pirâmide financeira, só...