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Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
De Leonardo Pessoa em 25 de setembro de 201400Esbarrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal...
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Receita ampliará fiscalização de voos internacionais
De Leonardo Pessoa em 25 de setembro de 2014Comentei em sala de aula o tema recentemente. É importante que a Receita Federal divulgue de forma detalhada os...
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Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração
De Leonardo Pessoa em 20 de setembro de 2014Defendo essa tese na seara administrativa, contudo, a administração pública simplesmente ignora tal argumentação. Ora, parece justo que o contribuinte...
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STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz
De Leonardo Pessoa em 17 de setembro de 2014Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional...
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Nova abrangência do Simples Nacional pode trazer desvantagem para MPEs
De Leonardo Pessoa em 17 de setembro de 2014Já alertei aos clientes que questionaram sobre as vantagens da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Com a LC n. 147/2014...
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Contribuição de produtor rural para o Funrural é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em 17 de setembro de 2014O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural)...
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STF: Decisão impede cobrança de IPVA no emplacamento de motos dos Correios na Bahia
De Leonardo Pessoa em 15 de setembro de 2014A posição do STF já está consolidada. Penso que o STF deveria rever essa posição de estender a imunidade...
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STF decide que não incide ICMS em operações de importação por leasing
De Leonardo Pessoa em 12 de setembro de 2014Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
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TRF 4: Receita pode quebrar sigilo bancário, sem autorização judicial
De Leonardo Pessoa em 10 de setembro de 2014Mais um tribunal de segunda instância consolida o entendimento de que a administração tributária pode obter as informações bancárias...
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Palestra sobre Reforma Tributária
De Leonardo Pessoa em 31 de agosto de 2014No próximo dia 10/09 (quarta-feira) estarei na Unisuam para realizar palestra sobre o Sistema Tributária atual e as propostas...