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Hoje foi publicada a reabertura do REFIS (parcelamento de dívidas fiscais)
De Leonardo Pessoa em 14 de novembro de 201400Hoje foi publicada a LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014. No seu artigo 34 estabelece: “Fica reaberto, até o 15o...
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Reabertura do REFIS deve ocorrer até o dia 21 de novembro
De Leonardo Pessoa em 14 de novembro de 2014Todos os contribuintes que possuem dívidas na Receita Federal e em fase de cobrança judicial devem ficar atentos ao...
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Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
De Leonardo Pessoa em 13 de novembro de 2014Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007,...
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Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
De Leonardo Pessoa em 13 de novembro de 2014O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo...
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STF:Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
De Leonardo Pessoa em 10 de novembro de 2014A responsabilidade civil do Estado (Administração Pública) é sempre um tema interessante. Boa leitura!
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STJ: Surpresas repugnantes: o dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos
De Leonardo Pessoa em 10 de novembro de 2014Muitos consumidores desconhecem as decisões judiciais sobre os danos sofridos em razão da compra de alimentos contaminados, estragados ou com objetos...
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STJ: EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA
De Leonardo Pessoa em 6 de novembro de 2014Se a Fazenda Pública – tendo sido intimada pessoalmente para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento de execução...
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Receita Federal: Rascunho da Declaração IRPF/2015
De Leonardo Pessoa em 3 de novembro de 2014A partir de hoje (03 de novembro de 2014), é disponibilizado um aplicativo que possibilita iniciar o rascunho da...
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STF confirma IR incidente nos rendimentos acumulados
De Leonardo Pessoa em 24 de outubro de 2014A Receita Federal já reconheceu por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 que...
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Redes de franquias anulam cobrança de ISS por meio de ação na Justiça
De Leonardo Pessoa em 22 de outubro de 2014Tribunais de primeira e segunda instância vêm livrando as franqueadoras de pagar o ISS de 5% sobre taxas mensais e...