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Justiça diverge sobre inclusão de microempresas no Refis
De admin em 17 de novembro de 200900O Poder Judiciário está dividido quanto à possibilidade das empresas optantes do Supersimples incluírem seus débitos fiscais no “Refis...
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Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias
De admin em 13 de novembro de 2009O Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para declarar que a...
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STJ decide que contribuição entra na base de cálculo do IR
De admin em 12 de novembro de 2009As empresas perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a batalha contra o fisco relativa à possibilidade de excluir...
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Débitos com Exigibilidade Suspensa no “Refis da Crise”
De admin em 11 de novembro de 2009As regras de adesão da lei 11.941/09 e a Portaria Conjunta 10 Marielza Evangelista Cosso* O Governo Federal,...
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Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação
De admin em 10 de novembro de 2009A base de cálculo do imposto de importação de bem penhorado adquirido em leilão judicial é o valor aduaneiro...
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Multa de sentença trabalhista gera acréscimo patrimonial e incidência do IR
De admin em 10 de novembro de 2009O pagamento de verba relativa à multa diária imposta em sentença trabalhista acarreta acréscimo patrimonial, configurando assim o fato...
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Suspensa ação por suposto crime tributário porque o débito não estava definitivamente constituído
De admin em 10 de novembro de 2009Informação da Receita Federal do Brasil de que ainda não há crédito definitivamente constituído contra C.W. e M.V.C.M., acusadas...
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OAB publica novas diretrizes para o Exame de Ordem em todo o Brasil
De admin em 10 de novembro de 2009O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (10), na página 218 do Diário de...
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A NOVA CPMF
De admin em 6 de novembro de 2009A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF – que de provisória quase se tornou permanente, pois incidiu...
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Súmula 409 do STJ trata da prescrição de ofício em execução fiscal
De admin em 5 de novembro de 2009A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a...