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LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, cria o Juizados Especiais da Fazenda Pública
De admin em 23 de dezembro de 200900Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
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Malha fina de 2009 tem cerca de 1 milhão de contribuintes
De admin em 23 de dezembro de 2009Dados foram divulgados na manhã desta quarta-feira (23) pelo órgão. Desse total, 12% tiveram falhas nas informações sobre despesas...
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Decreto Nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009 – Altera o Regulamento Aduaneiro
De admin em 23 de dezembro de 2009Decreto Nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que...
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Receita Federal está fechando o cerco contra os sonegadores
De admin em 23 de dezembro de 2009A Receita Federal do Brasil publicou hoje a Instrução Normativa RFB n. 985/2009 que instituí a Declaração de Serviços...
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Medida Provisória 472 de 15.12.09 amplia as hipóteses de aplicação de multa sobre o contribuinte pessoa física
De admin em 17 de dezembro de 2009Agora a multa de 75% não incide apenas sobre o valor do imposto de renda devido, mas também, sobre...
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Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são tema de duas novas súmulas vinculantes
De admin em 16 de dezembro de 2009Duas novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV), nº 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal...
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Receita altera regras da DCTF 2010
De admin em 3 de dezembro de 2009Foi publicada no DOU de 30/11/2009 a Instrução Normativa nº 974, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e...
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STF aprova 3 novas súmulas vinculantes
De admin em 3 de dezembro de 2009Plenário aprova três novas Súmulas Vinculantes O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão de hoje (02)...
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STF estabelece entendimentos diferentes para crimes formais e materiais
De admin em 30 de novembro de 2009Um novo julgamento do STF poderá tirar o sono de contribuintes acusados de sonegação fiscal. Em 2003, a corte...
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STF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal
De admin em 26 de novembro de 2009O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou...