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Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
De admin em 18 de janeiro de 201000Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no Código...
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Inteiro Teor da decisão liminar que suspendeu a aplicação do FAP às alíquotas do RAT
De admin em 15 de janeiro de 2010AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.72.00.013653-9/SC AUTOR : ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA/ ADVOGADO : ALUISIO COUTINHO GUEDES...
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Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI
De admin em 15 de janeiro de 2010Apesar de poder ser considerada insumo industrial, a eletricidade não se enquadra no conceito de produto intermediário e não...
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Ajuizada ação contra a Contribuição de Iluminação Pública do município do RJ
De admin em 7 de janeiro de 2010A FECOMÉRCIO-RJ ajuizou, nesta quinta-feira (07.01.10), uma ação de Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do...
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STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
De admin em 6 de janeiro de 2010A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas...
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Programa do IRPF 2010 – teste
De admin em 6 de janeiro de 2010A Receita Federal disponibiliza até o dia 15/01/2010 a versão de teste do programa IRPF 2010. O objetivo é...
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Malha fina da Receita federal agora com agendamento via web.
De admin em 6 de janeiro de 2010O contribuinte com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em malha, que não optou por retificá-la,...
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LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, cria o Juizados Especiais da Fazenda Pública
De admin em 23 de dezembro de 2009Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
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Malha fina de 2009 tem cerca de 1 milhão de contribuintes
De admin em 23 de dezembro de 2009Dados foram divulgados na manhã desta quarta-feira (23) pelo órgão. Desse total, 12% tiveram falhas nas informações sobre despesas...
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Decreto Nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009 – Altera o Regulamento Aduaneiro
De admin em 23 de dezembro de 2009Decreto Nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que...