Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal
De admin em 30 de dezembro de 201100Foi publicada no DOU de 28/12 a Instrução Normativa RFB nº 1.229 que visa regulamentar o disposto no art. 55 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional.
Vídeo sobre novas regras de bagagem é lançado pela RFB
De admin em 30 de dezembro de 2011Já está disponível no sítio da Receita Federal na Internet um vídeo explicativo sobre regras de bagagens. Ele foi gravado na ala de bagagem do aeroporto Internacional de Guarulhos, que recebe o maior fluxo de passageiros do País. O entrevistado, André Martins, chefe do serviço de bagagem, lida com o assunto diariamente e esclareceu as principais dúvidas dos passageiros, como
STF deixou para 2012 julgamentos importantes na área tributária
De admin em 30 de dezembro de 2011Pelo menos dois temas de peso tanto para as finanças das empresas quanto da União deixaram de ser definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) este ano. A expectativa é de que a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, além da cobrança dessa contribuição dos
PGFN deixará de contestar algumas teses tributárias
De admin em 30 de dezembro de 2011Foi publicada na edição de quinta-feira (22) do Diário Oficial da União uma série de Atos Declaratórios (ADs) da PGFN, que dispensa os procuradores da Fazenda Nacional de contestar e recorrer, bem como autorização para desistir dos recursos já interpostos, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002.
STJ: quebra de affectio societatis em Sociedade Anônima
De admin em 23 de dezembro de 2011A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença da Justiça fluminense que havia determinado a exclusão de dois sócios (pai e filho) da sociedade Continente Cine Organização S/A, bem como a apuração do ativo e passivo. A decisão foi unânime.