STF afasta ICMS nas compras pela Internet
De admin em 20 de dezembro de 201100O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei nº 9582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba. Essa norma estabeleceu a exigência de parcela do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, quando a aquisição ocorrer
Curso inovador de prática jurídica
De admin em 15 de dezembro de 2011Com metodologia inovadora, sob a coordenação do professor Luciano Viveiros, nós elaboramos um curso prático de advocacia tributária. O conteúdo abrange questões práticas que começam com a prospecção de clientes até o dia-a-dia do escritório de advocacia especializado em Direito Tributário. Para conhecer nossa proposta clique aqui.
STF julga responsabilidade de sócio e administradores
De admin em 14 de dezembro de 2011Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante precendente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos.
União desiste de cobrar contribuição ao INSS
De admin em 13 de dezembro de 2011Depois de ser derrotada nos tribunais superiores, a União decidiu desistir de ações que discutem a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação, vale-transporte e seguro de vida. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram orientações para que os procuradores não recorram mais nessas situações.
Conselho julga prazo para Receita Federal cobrar contribuintes
De admin em 9 de dezembro de 2011O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância da esfera administrativa – julgou nesta semana dezenas de processos sobre decadência, ou seja, o prazo para a Receita Federal autuar empresas ou pessoas físicas. As decisões variaram conforme o tipo de declaração e pagamento.