Ecad não pode cobrar por música em quartos de hotéis
De admin em 6 de dezembro de 201100Música escutada por hóspede de hotel, em ambiente privado, não gera direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Afinal, o quarto tem caráter privativo, que se assemelha a um prolongamento do lar. Logo, isento de interesse comercial. Com este entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul livrou uma rede de
TJ do Rio aprova 23 novos enunciados na área cível
De admin em 29 de novembro de 2011Desde a segunda-feira (28/11), no Rio de Janeiro, durante o procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição. Do mesmo modo, não tem eficácia a comunicação feita nos autos, por advogado, acerca da renúncia do mandato, antes da efetiva notificação do mandante. Esses são dois dos 23 enunciados, todos tratando de
Mudanças no Código Comercial são alvo de consulta pública
De admin em 26 de novembro de 2011Com o objetivo de contribuir para as discussões sobre um novo Código Comercial, o Ministério da Justiça lançará uma consulta pública pela internet. Uma proposta de alteração do atual Código, vigente desde 1850, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.572/2011 foi apresentado pelo deputado Vicente Cândido em junho deste ano. O texto da proposta
STF decide de COFINS incide na venda não paga
De admin em 24 de novembro de 2011O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por seis votos a dois, que o PIS e a Cofins incidem sobre as vendas a prazo, mesmo nos casos de inadimplência. O STF negou um recurso do Walmart, que defendia não haver tributação quando a empresa entrega o produto ou serviço, mas não recebe por ele. O recurso foi julgado por meio
Receita regulamenta parcelamento para ME e EPP
De admin em 23 de novembro de 2011O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.