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Verbas sem caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária
De Leonardo Pessoa em 2 de julho de 201500Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal...
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STJ: tranca ação penal por dispensa de licitação em prefeitura fluminense
De Leonardo Pessoa em 2 de julho de 2015Mesmo nos crimes societários ou de autoria coletiva, a denúncia não pode atribuir responsabilidade penal a pessoa física apenas...
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Liminar suspende aumento de 4,65% do PIS/COFINS
De Leonardo Pessoa em 2 de julho de 2015Justiça Federal concede liminar que afasta a exigência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras, decorrente do Decreto n. 8.426/15. O...
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STF: Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas
De Leonardo Pessoa em 18 de junho de 2015Na sessão plenária desta quinta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram três novas súmulas vinculantes que...
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STF: ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário
De Leonardo Pessoa em 18 de junho de 2015Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE)...
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Multa de empresa que pagou FGTS diretamente ao trabalhador é anulada
De Leonardo Pessoa em 18 de junho de 2015Empresas devedoras de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que paguem o débito diretamente aos trabalhadores, e...
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Habeas Data é adequado para obtenção de informações fiscais
De Leonardo Pessoa em 17 de junho de 2015O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes...
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Ministros aprovam duas novas súmulas vinculantes
De Leonardo Pessoa em 17 de junho de 2015O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas vinculantes a partir...
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Lei 7.020 do Estado do RJ – Instituiu o Termo de Ajuste de Conduta Tributária no RJ
De Leonardo Pessoa em 17 de junho de 2015No dia 12.06.2015 foi publicada no D.O. a Lei n. 7.020 que autoriza o Poder Executivo do RJ a...
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STJ: Cônjuge concorre com descendente se for separado em regime convencional
De Leonardo Pessoa em 15 de junho de 2015Nos casamentos celebrados em regime de separação convencional de bens, o cônjuge irá repartir a herança com os descendentes...