O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, por meio do procurador da República Márcio Barra Lima, responsável pelo caso, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) celebraram um novo termo de compromisso e de ajustamento de conduta (TAC) com o diretor financeiro da Aracruz Celulose S.A. para o encerramento de procedimentos administrativo e civil público. O diretor pagará R$ 1,5 milhão, metade para a CVM e outra parte para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/85, a título de reparação por danos morais coletivos.
Isac Roffé Zagury, na qualidade de diretor financeiro da Aracruz (sucedida, por incorporação, pela Fibria Celulose S.A), foi acusado de irregularidades em operações envolvendo instrumentos financeiros derivativos e na divulgação de informações da companhia. Em 2012, o MPF e a CVM firmaram TACs com outras 16 pessoas investigadas pelas mesmas irregularidades envolvendo a Aracruz Celulose. Os acordos estabeleceram que cada investigado pagasse R$ 800 mil divididos entre a CVM e o FDD, para este último também a título de reparação por danos morais coletivos, valores já devidamente depositados no Fundo.
Em 2012, o conselho gestor do FDD aprovou o patrocínio de cerca de R$ 8 milhões em projetos das áreas de proteção e defesa do consumidor e promoção e defesa da concorrência, meio ambiente, patrimônio cultural brasileiro e outros direitos difusos e coletivos, sendo R$ 6,6 milhões advindos desses TACs promovidos pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro.
Esta é a quinta vez que o MPF e a CVM assinam, em conjunto, termo de compromisso e de ajustamento de conduta com jurisdicionado da autarquia.
(fonte: MPF – 15.07.2013)