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É necessário rever a multa de 150% na Receita Federal

Decisões administrativas que estabelecem multas de 150% (com fundamento legal), devem servir de reflexão para uma reforma legislativa. Em tempo de inflação alta, a multa de 150% ou mais, realmente era necessária para inibir a sonegação fiscal. Atualmente, penso que as multas fiscais precisam ser revistas, já que a inflação ou juros não são proporcionais ao valor das multas. Boa leitura!

A instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação aplicada contra a Ewen Administração e Participações – uma das ex-controladoras da Elevadores Sûr – por uso indevido de ágio para reduzir o Imposto de Renda (IR) e CSSL a pagar. O ágio foi gerado por meio de operações de planejamento tributário conhecidas como “casa e separa” que resultaram na compra da Elevadores Sûr pela ThyssenKrupp, na década de 90. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que houve simulação na criação do ágio e manteve multa de 150% do valor devido. O contribuinte ainda pode contestar a decisão no Judiciário.

Na operação casa e separa, as partes envolvidas em uma aquisição criam outras empresas para a realização do negócio. As autuações relacionadas ao tema têm sido mantidas pelo Carf quando entende-se que essas empresas foram estabelecidas apenas para reduzir a tributação por meio do aproveitamento de ágio.

A Câmara Superior manteve decisão da 3ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes (atual Carf). Antes da efetiva venda da Elevadores Sûr à ThyssenKrupp foram criadas empresas com a finalidade de gerar o ágio.

A Ewen alegou que o ágio foi gerado por meio de permuta de ações e alterações societárias, mas o argumento foi rejeitado pelo conselheiro relator Paulo Jacinto do Nascimento. Em 2007, ao relatar o caso, Nascimento entendeu que “salta aos olhos a desnecessidade dos negócios jurídicos celebrados que, apesar de documentados e registrados formalmente, não retratam uma realidade negocial”.

Na Câmara Superior, os conselheiros mantiveram ainda a chamada multa qualificada, de 150% do valor devido, aplicada pela Receita Federal contra a Ewen Administração e Participações por entender ser o caso de fraude.

Para o procurador-chefe da Fazenda Nacional no Carf, Paulo Riscado, apesar de o tema não ser novo na Câmara Superior, o entendimento deixa claro que, aos olhos do Carf, esse tipo de operação é considerada uma simulação, passível da multa de 150%. “A jurisprudência é firme de que isso [casa e separa] é planejamento abusivo, mas tinha ficado a dúvida se deveria ter multa qualificada”, diz.

Esse processo não é o único que trata da compra da Elevadores Sûr pela ThyssenKrupp. Também em 2007, a 5ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes julgou autuações fiscais lavradas contra a própria ThyssenKrupp e deram ganho de causa à empresa.

O processo da Thyssen também trata de operações casa e separa, mas, nesse caso, o conselheiro relator Irineu Bianchi entendeu que o ágio teria existido mesmo que outras empresas não tivessem sido criadas. Para o conselheiro, o Fisco não trouxe provas de que a operação era irregular. Da decisão não houve recurso à Câmara Superior.

(fonte: Valor – Bárbara Mengardo – 29.07.2014)

Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3629606/camara-superior-mantem-multa-de-150#ixzz38rqMzOBS

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